Última Atualização: 24/09/2024
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o uso do software de geração de parecer de planejamento previdenciário (“Software”), disponibilizado pela OTTO PREV. Ao acessar ou utilizar o Software, você (o “Usuário”) concorda com estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar o Software.
1. Objeto
O Software tem como objetivo automatizar a elaboração de pareceres de planejamento previdenciário, fornecendo cálculos e relatórios detalhados para profissionais que atuam na área de previdência. Embora o foco principal seja advogados previdenciários, o Software está disponível para qualquer profissional que elabore pareceres na área previdenciária. O pagamento é realizado por parecer gerado, conforme estabelecido abaixo.
2. Acesso e Uso do Software
- O Software está disponível para advogados, consultores e outros profissionais que atuam na área previdenciária.
- O Usuário deverá fornecer todas as informações necessárias de forma correta e completa para o correto funcionamento do Software.
- O Software é oferecido como está, e a OTTO PREV não garante que o serviço estará livre de erros, interrupções ou que atenderá a todas as expectativas do Usuário.
3. Pagamento e Geração de Parecer
- O Usuário será cobrado por cada parecer gerado através do Software, conforme o preço disponível no momento da solicitação.
- Não há modelo de assinatura ou recorrência; cada geração de parecer deve ser paga individualmente.
- O parecer gerado será disponibilizado ao Usuário após a confirmação do pagamento.
4. Uso Adequado e Responsabilidade do Usuário
- O Usuário concorda em utilizar o Software de acordo com a legislação vigente e os princípios éticos da sua profissão.
- O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas para a geração do parecer, bem como pela interpretação e uso do parecer gerado.
- O parecer gerado pelo Software é um material de apoio e não substitui o julgamento profissional do usuário.
5. Propriedade Intelectual
O Software, incluindo seu design, código e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da OTTO PREV e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. O Usuário não tem permissão para copiar, modificar, distribuir ou fazer engenharia reversa do Software sem o consentimento prévio da OTTO PREV.
6. Limitação de Responsabilidade
- A OTTO PREV não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso do Software.
- A OTTO PREV não se responsabiliza por erros ou omissões em pareceres gerados devido a informações incorretas fornecidas pelo Usuário.
7. Privacidade
A OTTO PREV coleta e armazena apenas os dados necessários para o funcionamento do Software e para o cumprimento de obrigações legais.
8. Alterações nos Termos
A OTTO PREV reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação de uma versão atualizada no site. O uso contínuo do Software após a alteração dos Termos constitui a aceitação das novas condições.
9. Rescisão
- A OTTO PREV pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Software em caso de violação destes Termos.
- O Usuário também pode encerrar o uso do Software a qualquer momento, mediante aviso por escrito.
10. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Porto Alegre, Brasil.