Última Atualização: 24/09/2024

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o uso do software de geração de parecer de planejamento previdenciário (“Software”), disponibilizado pela OTTO PREV. Ao acessar ou utilizar o Software, você (o “Usuário”) concorda com estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar o Software.

1. Objeto

O Software tem como objetivo automatizar a elaboração de pareceres de planejamento previdenciário, fornecendo cálculos e relatórios detalhados para profissionais que atuam na área de previdência. Embora o foco principal seja advogados previdenciários, o Software está disponível para qualquer profissional que elabore pareceres na área previdenciária. O pagamento é realizado por parecer gerado, conforme estabelecido abaixo.

2. Acesso e Uso do Software

1. O Software está disponível para advogados, consultores e outros profissionais que atuam na área previdenciária.
2. O Usuário deverá fornecer todas as informações necessárias de forma correta e completa para o correto funcionamento do Software.
3. O Software é oferecido como está, e a OTTO PREV não garante que o serviço estará livre de erros, interrupções ou que atenderá a todas as expectativas do Usuário.

3. Pagamento e Geração de Parecer

1. O Usuário será cobrado por cada parecer gerado através do Software, conforme o preço disponível no momento da solicitação.
2. Não há modelo de assinatura ou recorrência; cada geração de parecer deve ser paga individualmente.
3. O parecer gerado será disponibilizado ao Usuário após a confirmação do pagamento.

4. Uso Adequado e Responsabilidade do Usuário

1. O Usuário concorda em utilizar o Software de acordo com a legislação vigente e os princípios éticos da sua profissão.
2. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas para a geração do parecer, bem como pela interpretação e uso do parecer gerado.
3. O parecer gerado pelo Software é um material de apoio e não substitui o julgamento profissional do Usuário.

5. Propriedade Intelectual

O Software, incluindo seu design, código e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da OTTO PREV e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. O Usuário não tem permissão para copiar, modificar, distribuir ou fazer engenharia reversa do Software sem o consentimento prévio da OTTO PREV.

6. Limitação de Responsabilidade

1. A OTTO PREV não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso do Software.
2. A OTTO PREV não se responsabiliza por erros ou omissões em pareceres gerados devido a informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

7. Privacidade

A OTTO PREV coleta e armazena apenas os dados necessários para o funcionamento do Software e para o cumprimento de obrigações legais.

8. Exclusão de Dados Pessoais

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet, o Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais, inclusive a exclusão de sua conta. Para tanto, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte da OTTO PREV por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Após o recebimento da solicitação, os dados serão removidos dos sistemas da OTTO PREV em até 3 (três) dias úteis, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção das informações seja exigida por lei ou para o cumprimento de obrigações legais.

9. Alterações nos Termos

O OTTO PREV reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação de uma versão atualizada no site. O uso contínuo do Software após a alteração dos Termos constitui a aceitação das novas condições.

10. Rescisão

1. A OTTO PREV pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Software em caso de violação destes Termos.
2. O Usuário também pode encerrar o uso do Software a qualquer momento, mediante aviso por escrito.

11. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Porto Alegre, Brasil.